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A possibilidade de migração de polos pelo poder público na ação popular e sua aplicação na ação civil pública

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Universidade Federal do Rio de Janeiro

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GOUVEIA, Murilo Oberdan dos Santos. A possibilidade de migração de polos pelo poder público na ação popular e sua aplicação na ação civil pública. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.

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