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A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal

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dc.contributor.advisorSiqueira, Vanessa Huckleberry Portella
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522pt_BR
dc.contributor.referee1Curi, Bruno Maurício Marcedo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933pt_BR
dc.creatorMaia, Caroline de Almeida Porto
dc.date.accessioned2024-08-20T13:13:34Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:43Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoConsiderando que está em discussão uma reforma no sistema tributário do país e que, atualmente, o conteúdo das cláusulas pétreas em matéria tributária e financeira carece de delimitação, o presente estudo trata sobre a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, a fim de verificar se essa exoneração fiscal pode ser caracterizado como cláusula pétrea ou dispositivo constitucional revogável. Para tanto, foi necessário estudar as imunidades tributárias genericamente consideradas, as justificativas envolvidas na criação da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal e o instituto da cláusula pétrea. Diante disso, verificou-se que a imunidade tributária em estudo tem como fundamento a proteção de direitos materialmente fundamentais, motivo pelo qual foi possível concluir que ela poderia ser considerada uma cláusula pétrea. No entanto, é possível que os direitos protegidos por essa norma imunizante sejam limitados quando em conflito com outro direito fundamental, sem, no entanto, ter seu núcleo essencial atingido.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationMAIA, Caroline de Almeida Porto. A imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23498
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImunidades Tributáriaspt_BR
dc.subjectCláusulas Pétreaspt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectLivrospt_BR
dc.subjectJornaispt_BR
dc.subjectPeriódicospt_BR
dc.subjectTax Immunitiespt_BR
dc.subjectStone Clausespt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectBookspt_BR
dc.subjectNewspaperspt_BR
dc.subjectPeriodicalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: uma análise à luz do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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