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Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022

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dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães
dc.contributor.advisorCo1Rangel, Andréia Fernandes de Almeida
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5702285453738120pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.creatorCastilho, Igor Medinilla de
dc.date.accessioned2024-06-18T16:42:52Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:23Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar as soluções jurídicas atingidas pelo TJRJ ao julgar litígios envolvendo os impactos gerados pelos efeitos da pandemia da Covid-19 nos contratos celebrados entre particulares. Para isso, empregou-se o método de pesquisa jurisprudencial, através do qual foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, decisões monocráticas e acórdãos proferidos entre 2020 e 2022 pelo tribunal fluminense, que envolvessem pedidos de revisão ou extinção de contratos privados. Em seguida, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre as principais categorias jurídicas previstas na legislação e na doutrina para solucionar o impacto negativo de eventos supervenientes na execução dos contratos. Ao final, concluiu-se que houve uma alta judicialização desses contratos em razão da pandemia e que as espécies contratuais mais impactadas pelos seus efeitos foram, respectivamente: os contratos de locação, de prestação de serviço educacional, de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada e de mútuo bancário aperfeiçoado em financiamento de automóveis e imóveis. Além disso, verificou se que o TJRJ diverge quanto aos requisitos para revisão ou extinção de contratos de mesma espécie, bem como sobre as consequências da aplicação das mesmas teorias.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCASTILHO, Igor Medinilla de. Efeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022. 2023. 162 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22992
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectRevisãopt_BR
dc.subjectTJRJ.pt_BR
dc.subjectContractspt_BR
dc.subjectExtinctionpt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subjectRevisionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleEfeitos da Covid-19 no Direito Contratual Privado: uma análise da jurisprudência do TJRJ sobre a extinção e revisão dos contratos entre os anos de 2020 e 2022pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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