Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Mandado de Segurança , Indébito Tributário , Súmulas 269 e 271 do STF , Efeitos Patrimoniais , Sentenças Declaratórias , Exequibilidade , Coisa Julgada , Economia Processual , Duração Razoável do Processo , Writ of Mandamus , Indebted Tax , Precedents 269 and 271 of the Federal Supreme Court , Equity Effects , Declaratory Judgments , Feasibility , Res judicata , Procedural Economy , Reasonable Duration of the Process
Citação
LOUREIRO, Paulo Itabaiana Oliveira. Cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança que declare o direito ao indébito tributário: um olhar sob o prisma do Direito Processual Contemporâneo. 2022. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
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