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A possibilidade de animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro

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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5869787995233483pt_BR
dc.contributor.referee1Merlo, Suzane Girondi Culau
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6924993917745528pt_BR
dc.creatorLamare, Bruna Margaritini de
dc.date.accessioned2024-07-22T12:43:35Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:41Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a possibilidade dos animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro. Para tal, analisar-se-á casos de precedência histórica no país, tais como o caso da Bahia no qual 23 gatinhos foram aceitos pelo magistrado como partes legítimas no processo em face de duas construtoras e a ação ajuizada no Paraná em que também foram aceitos como partes legítimas e capazes dois cachorros, Spike e Rambo, em uma ação de mesma espécie, utilizando-se, para isso, de uma regressão histórica da proteção jurídica concedida aos animais pelo sistema legal nacional até os dias atuais, bem como um estudo acerca das visões mais clássicas às mais modernas sobre os pressupostos legais para o ajuizamento de uma ação, juntamente com jurisprudências acerca dessa temática, para a verificação se, no ordenamento legal e jurídico brasileiro, tais casos não violam preceitos caros à ordem nacional constatação acerca dessa hipótese. O presente discorrerá, ainda, sobre o novo ramo jurídico cunhado de Direito Animal, ramo este relativamente recente em nosso Judiciário.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationLAMARE, Bruna Margaritini de. A possibilidade de animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiro. 2023. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/23274
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHistória da Proteção Legal dos Animais no Sistema Jurídico Nacionalpt_BR
dc.subjectPerspectivas Clássicas e Modernas Sobre os Pressupostos Jurídicos para Ajuizar uma Ação no Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireito Animalpt_BR
dc.subjectHistory of the Legal Protection of Animals in the National Legal Systempt_BR
dc.subjectCassic and Modern Views About the Legal Assumptions for Filing a Lawsuit in Brazilpt_BR
dc.subjectJurisprudencept_BR
dc.subjectAnimal Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleA possibilidade de animais domésticos serem partes ativas e legítimas no processo civil brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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