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Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0181572260851691pt_BR
dc.creatorPicinini, Guilherme de Lara
dc.date.accessioned2019-02-11T16:46:16Z
dc.date.available2026-05-16T03:05:38Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.resumoO presente trabalho visa a avaliar a possibilidade de aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional para desconsiderar os efeitos tributários da prática denominada “Split Contratual”, que consiste na execução de contratos de afretamento conjuntamente a contratos de prestação de serviços na indústria do petrolífera. São desenvolvidos temas relacionados à interpretação da norma tributária antielisiva e os limites do planejamento tributário lícito. Inicialmente, visa a contextualizar historicamente os benefícios fiscais pertinentes à temática. Após, desvendar o modelo antielisivo adotado pelo legislador brasileiro. Finalmente, aplica-se a interpretação dos dispositivos ao caso concreto, para avaliar os negócios jurídicos que orientam a pesquisa.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationPICININI, Guilherme de Lara. Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera. 2018. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6454
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectContrato de afretamentopt_BR
dc.subjectDesconsideração dos efeitos tributáriospt_BR
dc.subjectTax planningpt_BR
dc.subjectCharter agreementpt_BR
dc.subjectDisregard of tax effectspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleSplit contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolíferapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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