A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05
| dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | |
| dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
| dc.creator | Silva, Bruna Rodrigues Oliveira da | |
| dc.date.accessioned | 2019-05-16T15:42:11Z | |
| dc.date.available | 2026-05-16T03:02:54Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objeto a recente inclusão do subitem 25.05 à lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que a partir de dezembro de 2016, com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, passou a contemplar a atividade de cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, incluindo essa atividade no rol de serviços a serem tributados pelo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A partir de uma análise da conceituação de serviço para fins tributários e de um breve estudo sobre o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores acerca do tema, o presente trabalho concluíra, ao final, que a inclusão do subitem 25.05 na Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 (“cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento”) viola o disposto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo fixa a prestação de um serviço como a regra-matriz de incidência do ISS. | pt_BR |
| dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SILVA, Bruna Rodrigues Oliveira da. A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/7940 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tributário | pt_BR |
| dc.subject | ISSQN | pt_BR |
| dc.subject | Cemitérios | pt_BR |
| dc.subject | Legalidade | pt_BR |
| dc.subject | LC 157/2016 | pt_BR |
| dc.subject | Serviços | pt_BR |
| dc.subject | Tax | pt_BR |
| dc.subject | Cemeteries | pt_BR |
| dc.subject | Legality | pt_BR |
| dc.subject | Services | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
| dc.title | A incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento – LC 157/2016 – subitem 25.05 | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |