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A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos

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dc.contributor.advisorBerner, Vanessa Oliveira Batista
dc.contributor.advisorCo1Parreira, Carolina Genovez
dc.contributor.advisorCo1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5152043782665569pt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1452471636248504pt_BR
dc.contributor.referee1Cavalcanti, Fernanda Monteiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7168933562446363pt_BR
dc.creatorVillela, Pedro Franco
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6582429823187186pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-19T15:33:32Z
dc.date.available2026-05-16T03:00:40Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a constitucionalidade dos vetos presidenciais à nova Lei de Migração, vetos esses que invocaram como fundamentos noções de soberania nacional e discricionariedade estatal. Nesse sentido, são examinados tanto o novo marco legal migratório brasileiro, como a legislação que o precedeu, o Estatuto do Estrangeiro. Visa-se compreender como, em contraposição ao fenômeno de securitização migratória, pela primeira vez, incidiram os direitos humanos sobre o direito migratório pátrio, considerados aqui precipuamente em sua dimensão constitucional e cidadã. Assim, são feitas ponderações, com base nos citados vetos presidenciais, acerca da tensão observada nas relações entre soberania nacional, cidadania e direitos humanos, à luz da Constituição da República. No que tange à metodologia de pesquisa utilizada, foi eleita fundamentalmente a documentação indireta, com pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, observou-se que a noção de soberania nacional deve necessariamente perpassar por outras questões, como a da dignidade da pessoa humana e a da cidadania, igualmente fundamentos da República. Nesse contexto, a soberania nacional deve ser interpretada como instrumento de materialização e efetivação de direitos e não um fator limitador destes; não havendo, portanto, hermenêutica constitucional consistente capaz de afastar dos migrantes os direitos próprios da cidadania, concluindo-se pela inconstitucionalidade dos vetos.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationVILLELA, Pedro Franco. A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22203
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Migratóriopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectSoberaniapt_BR
dc.subjectImmigration Lawpt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subjectSovereigntypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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