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A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020

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dc.contributor.advisorManeira, Eduardo
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/01815722608516pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Daniel Batista Pereira Serra
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3835833288642575pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Marcos Correia Piqueira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6290817005787873pt_BR
dc.creatorCunha, Ricardo Teixeira Aguiar
dc.date.accessioned2024-12-18T19:09:42Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:46Z
dc.date.issued2023
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a questão da submissão ou não das multas administrativas ao regime da recuperação judicial de empresas. Será analisada a situação à luz da redação original da Lei 11.101/2005, e os impactos sofridos com as reformas introduzidas pela Lei 14.112/2020. Será examinada a situação atual da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationCUNHA, Ricardo Teixeira Aguiar. A multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020. 2023. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24638
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRecuperação Judicialpt_BR
dc.subjectMulta Administrativapt_BR
dc.subjectCréditos não tributáriospt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectReorganization Bankruptcypt_BR
dc.subjectAdministrative Pecuniary penaltiespt_BR
dc.subjectNon-tax public arrearspt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA multa administrativa na recuperação judicial com o advento da Lei 14.112/2020pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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