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Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia

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dc.contributor.advisorBarletta, Fabiana Rodrigues
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8178451428131788pt_BR
dc.contributor.referee1Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8553580356547143pt_BR
dc.contributor.referee2Palmeira, Carolina Silvino de Sá
dc.creatorSilva, William Bezerra da
dc.date.accessioned2024-01-24T15:28:19Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:03Z
dc.date.issued2022
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por objetivo investigar e apresentar o entendimento atual dos doutrinadores sobre a Lei 14.181/21 que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com ênfase no conceito legal do superendividamento que possui elementos materiais categóricos e dispõe sobre as situações nas quais não há a aplicabilidade da regra de proteção do consumidor. Para o alcance desse objetivo geral, houve uma revisão de literatura sobre o superendividamento, as dívidas de consumo e não consumo, os limites materiais e processuais da lei do superendividamento, a vulnerabilidade do consumidor, o direito à moradia e os contratos de alienação fiduciária. Com cotejo do método dedutivo, foram analisados dados ligados ao tema, principalmente quanto ao limite processual definido pelo legislador no art. 104- A, § 1º do CDC, no que se refere às dívidas provenientes de financiamento imobiliário, os quais não são objetos do processo de repactuação. A conclusão da pesquisa indicou um resultado que enseja o chamamento e/ou participação voluntária dos credores das dívidas oriundas de contratos de financiamento imobiliário na fase de conciliação, por força do próprio conceito legal do superendividado que é a impossibilidade manifesta do consumidor - pessoa natural, de boa-fé - pagar a totalidade de suas dívidas.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSILVA, William Bezerra da. Os contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradia. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22425
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectRepactuaçãopt_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectMoradiapt_BR
dc.subjectOver-indebtednesspt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectRenegotiationpt_BR
dc.subjectLimitpt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectHousingpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleOs contratos de consumo e a lei do superendividamento: o direito de recomeçar como garantia do direito à moradiapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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