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Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017

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dc.contributor.advisorCarelli, Rodrigo de Lacerda
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6162675542648709pt_BR
dc.creatorFarias, Ana Tharoell
dc.date.accessioned2019-11-19T17:06:21Z
dc.date.available2026-05-16T03:02:31Z
dc.date.issued2017-07
dc.description.resumoO presente trabalho tem como escopo precípuo realizar uma análise jurídica e social acerca da Lei n° 13.429/2017, que traz em seu bojo uma série de modificações na regulação das relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Inicialmente, é realizada uma breve retrospectiva histórica a fim de compreender as principais formas de organização produtiva e gerenciamento de trabalhadores em contextos anteriores até chegar aos conceitos mais atuais. A partir de uma análise teórica e dogmática acerca do que seria a terceirização, o trabalho mostra que é possível perceber que tal expediente tem sido utilizado ao longo do tempo, pelas empresas tomadoras de serviços, como forma de baratear o custeio da mão de obra e de se desresponsabilizar dos encargos decorrentes da relação empregatícia, se amoldando na mera intermediação de mão de obra, prática esta veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, no entanto, que o advento da Lei n°13.429/2017 enuncia clara aquiescência com a degradação e precarização das condições sociais do trabalhador e ao sistema jurídico como um todo, demonstrando, outrossim, flagrante aviltamento à ordem constitucional, de acordo com os principais posicionamentos e críticas doutrinárias.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationFARIAS, Ana Tharoell. Terceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017. 2017. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10511
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectAtividade-fimpt_BR
dc.subjectAtividade-meiopt_BR
dc.subjectRelações de trabalhopt_BR
dc.subjectLei 13.429/2017pt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectCore activitypt_BR
dc.subjectAncillary activitypt_BR
dc.subjectWork relationpt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleTerceirização: uma análise jurídica e social da lei n° 13.429/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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