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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial

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dc.contributor.advisorSantana, Marilson dos Santos
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5799651812750434pt_BR
dc.creatorSouza, Iris Eduarda Encarnação de
dc.date.accessioned2025-01-28T18:07:01Z
dc.date.available2026-05-16T03:08:47Z
dc.date.issued2024
dc.description.resumoEm 15 de julho de 2022, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 125/2022, que introduziu a necessidade de demonstração pelo recorrente, no recurso especial, da relevância da questão federal, como requisito de admissibilidade. Essa medida tem como propósito estabelecer um sistema de filtragem no Superior Tribunal de Justiça, visando a redução do volume anual de processos recebidos, aprimorando, assim, o desempenho deste como um Tribunal Constitucional. A análise desta questão e dos impactos trazidos pela Emenda nº 125/2022 ao sistema de recursos no Brasil oferece uma oportunidade para avaliar a função constitucional dos tribunais superiores. O sistema jurídico atual permite que uma ampla variedade de questões seja submetida ao recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o que, em determinados momentos, levou a uma sobrecarga de processos aguardando julgamento por este Tribunal. Com efeito, o que este projeto pretende abordar é se foi necessária a implementação desse novo mecanismo de filtragem, bem como os reflexos de um novo requisito de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça e entender para quem as hipóteses de relevância presumida, estabelecidas pelo legislador, estão direcionadas.pt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.identifier.citationSOUZA, Iris Eduarda Encarnação de. A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial. 2024. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/24923
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuízo de admissibilidadept_BR
dc.subjectRecurso Especialpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 125/2022pt_BR
dc.subjectAdmissibility judgmentpt_BR
dc.subjectSpecial Appealpt_BR
dc.subjectSuperior Court of Justicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleA relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especialpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR

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