Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca

Mendes, Bruno de Castro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11313

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca
Author(s)/Inventor(s):	Mendes, Bruno de Castro
Advisor:	Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo
Abstract:	O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação das normas de direito internacional no âmbito jurídico brasileiro, com enfoque no mercado da aviação e nos tratados internacionais que o regulam. Para isso, abordamos não só a aplicação da regulamentação internacional do setor, como as formas de resolução de conflitos entre tratados e as leis domésticas, trazendo estudo do caso da recuperação judicial da Avianca Brasil como exemplo de situação em que as disposições internacionais entram em conflito com o direito interno e as melhores formas de solução de tais conflitos.
Keywords:	Direito internacional Recuperação judicial Convenção da cidade do cabo Convenção de Viena Conflitos de leis no tempo International law Judicial reorganization Cape town convention Viena convention Conflict of laws in time
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MENDES, Bruno de Castro. Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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