Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11313| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mendes, Bruno de Castro |
| Orientador: | Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação das normas de direito internacional no âmbito jurídico brasileiro, com enfoque no mercado da aviação e nos tratados internacionais que o regulam. Para isso, abordamos não só a aplicação da regulamentação internacional do setor, como as formas de resolução de conflitos entre tratados e as leis domésticas, trazendo estudo do caso da recuperação judicial da Avianca Brasil como exemplo de situação em que as disposições internacionais entram em conflito com o direito interno e as melhores formas de solução de tais conflitos. |
| Palavras-chave: | Direito internacional Recuperação judicial Convenção da cidade do cabo Convenção de Viena Conflitos de leis no tempo International law Judicial reorganization Cape town convention Viena convention Conflict of laws in time |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MENDES, Bruno de Castro. Desafios da aplicação de tratados internacionais no Brasil e o caso Avianca. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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