Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12973| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race |
| Autor(es)/Inventor(es): | Boéchat, Paulina |
| Orientador: | Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de |
| Resumo: | No dia 5 de outubro de 2016, a Corte Internacional de Justiça proferiu seu Julgamento sobre as Objeções Preliminares dos casos Nuclear Arms Race, nos quais ela acatou a primeira objeção preliminar do Reino Unido, ao afastar a incidência da jurisdição da Corte e criar o critério de ciência objetiva, que exige que a parte ré esteja ciente ou não possa não o estar, previamente ao ingresso da ação perante a Corte. Esse trabalho analisa como a decisão dada é emblemática do cabo de guerra entre bilateralismo e multilateralismo na CIJ, por meio de uma crítica ao critério de ciência objetiva, aliado ao estudo dos aspectos da invocação da responsabilidade internacional do estado, com uma análise comparativa com o caso South West Africa, e da construção do conceito de obrigações erga omnes, concluindo em como o Princípio Monetary Gold pode obstaculizar a adjudicação de disputas multilaterais pela Corte. Para tal, utilizou-se o método indutivo, com vistas a realizar um estudo de caso, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Palavras-chave: | Jurisdição Internacional Corte Internacional de Justiça Obrigações Erga Omnes Ciência Objetiva Responsabilidade Internacional International Jurisdiction International Court of Justice Obligations Erga Omnes Objective Awareness Criteria International State Responsibility |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BOÉCHAT, Paulina. Disputas multilaterais e obrigações erga omnes na Corte Internacional de Justiça (CIJ): uma análise a partir dos casos Nuclear Arms Race. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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