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http://hdl.handle.net/11422/6141| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Jean Martins |
| Advisor: | Fraga, Fernanda Prates |
| Abstract: | A presente monografia trata dos aspectos dos aspectos mais relevantes do crime de furto e da conduta tratada como furto de dados, passando por todos os pontos que os diferenciam e os conectam, sendo esses: o bem jurídico tutelado; legalidade dos tipos penais e interpretação da lei penal; decisões recentes sobre o assunto; leis que dispõem sobre a temática e críticas a essas; e o agente de cada um deles. Ressalta a necessidade de implementação de legislação apropriada para solucionar todos os questionamentos presentes na problemática, desde a inexpressividade da lei 12.737/12 até a atipicidade do crime de furto quando perpetrado pelo meio cibernético. |
| Keywords: | Direito Penal Crime de furto Furto de dados Princípio da reserva legal Lei 12.737/12 Criminal Law Crime of theft Theft of data Principle of Legal Reserve Law 12.737/12 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Jean Martins. O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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