Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/6141
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados
Autor(es)/Inventor(es): Ribeiro, Jean Martins
Tutor: Fraga, Fernanda Prates
Resumen: A presente monografia trata dos aspectos dos aspectos mais relevantes do crime de furto e da conduta tratada como furto de dados, passando por todos os pontos que os diferenciam e os conectam, sendo esses: o bem jurídico tutelado; legalidade dos tipos penais e interpretação da lei penal; decisões recentes sobre o assunto; leis que dispõem sobre a temática e críticas a essas; e o agente de cada um deles. Ressalta a necessidade de implementação de legislação apropriada para solucionar todos os questionamentos presentes na problemática, desde a inexpressividade da lei 12.737/12 até a atipicidade do crime de furto quando perpetrado pelo meio cibernético.
Materia: Direito Penal
Crime de furto
Furto de dados
Princípio da reserva legal
Lei 12.737/12
Criminal Law
Crime of theft
Theft of data
Principle of Legal Reserve
Law 12.737/12
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2018
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : RIBEIRO, Jean Martins. O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
JMRibeiro.pdf486.46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.