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http://hdl.handle.net/11422/10071| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Menor infrator: impunidade ou inimputabilidade? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Vinícius Fernandes Ferreira da |
| Tutor: | Hagino, Cora Hisae Monteiro da Silva |
| Resumen: | O presente trabalho acadêmico analisa as questões relevantes no tocante ao tratamento concedido ao menor infrator na legislação brasileira. Para melhor compreensão do tema, a exordial volta-se à determinação do escopo do trabalho acadêmico no sentido de nortear o leitor do escopo da obra. Na segunda parte, apresenta a história da legislação brasileira relativa à infância e à juventude, demonstrando como eram tratadas as crianças no passado. Na parte que se segue são estudadas as legislações menoristas e a mudança no tratamento desses jovens por parte do legislador constituinte, até a atual implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na parte quaternária do trabalho, será exposto de forma sistemática a diferença entre impunidade e inimputabilidade. Na arte quinária do presente trabalho aborda-se especificamente a redução da maioridade penal, demonstrando, à luz da Constituição Federal da República, que sua implementação é inadmissível, por se tratar de garantia constitucional e, consequentemente, de cláusula pétrea. Finalmente, na parte conclusiva da obra, ratifica-se o posicionamento adotado e reitera-se sobre as condições especiais de desenvolvimento do adolescente infrator e da importância de sua reintegração sadia na sociedade. |
| Materia: | Menor Infrator Medidas Socioeducativas Inimputabilidade Maioridade Penal |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVA, Vinícius Fernandes Ferreira da. Menor infrator: impunidade ou inimputabilidade?. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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