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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Lei de crimes hediondos: aspectos polêmicos e recente alteração
Author(s)/Inventor(s): Silva, Clarice Zeitel Vianna
Advisor: Batista, Nilo
Abstract: Analisam-se a Lei de Crimes Hediondos e suas inconstitucionalidades, a criação da referida lei, seus motivos, o conceito de crimes hediondos, o critério utilizado pelo legislador para determinar os delitos como tal, todas as alterações sofridas em seu texto original. Assim, na primeira parte analisa-se o contexto no qual foi criada a lei e sua criação propriamente dita. Após, estuda-se sua primeira alteração ocorrida em 1994. Em seguida, apresenta-se o novo rol de delitos hediondos trazidos pela segunda alteração em 1998. Onde pontua-se, um a um quais delitos foram incluídos e retirados de seu texto. Adiante estuda-se todas as vedações impostas pela lei como: a anistia, graça, indulto e fiança. Desta feita, fala-se sobre as decisões dos Tribunais que começaram a conceder progressão de regime ao condenado por crime hediondo e equiparados. Após isso, esmiúça-se sua mais recente alteração advinda da lei 11464/2007, a qual possibilitou a progressão de regime, além da liberdade provisória, institutos anteriormente proibidos. Discute-se, frente tais mudanças, qual será o quantum de pena, que deverá ser cumprido por um indivíduo que praticou crime hediondo ou a ele equiparado, antes da Lei 11464/2007, para ter direito a progressão de regime. Na seqüência, fala-se sobre a natureza jurídica da norma. Por fim, discute-se se é esta lei a mais favorável a ser aplicada ao réu.
Keywords: Crimes Hediondos
Progressão de Regime
Inconstitucionalidade
Aplicação, Alteração
Hideous Crimes
Progression of regime
Unconstitutionality
Implementation, Amendment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SILVA, Clarice Zeitel Vianna. Lei de crimes hediondos: aspectos polêmicos e recente alteração. 2008. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
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