Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/10082| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Lei de crimes hediondos: aspectos polêmicos e recente alteração |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Clarice Zeitel Vianna |
| Tutor: | Batista, Nilo |
| Resumen: | Analisam-se a Lei de Crimes Hediondos e suas inconstitucionalidades, a criação da referida lei, seus motivos, o conceito de crimes hediondos, o critério utilizado pelo legislador para determinar os delitos como tal, todas as alterações sofridas em seu texto original. Assim, na primeira parte analisa-se o contexto no qual foi criada a lei e sua criação propriamente dita. Após, estuda-se sua primeira alteração ocorrida em 1994. Em seguida, apresenta-se o novo rol de delitos hediondos trazidos pela segunda alteração em 1998. Onde pontua-se, um a um quais delitos foram incluídos e retirados de seu texto. Adiante estuda-se todas as vedações impostas pela lei como: a anistia, graça, indulto e fiança. Desta feita, fala-se sobre as decisões dos Tribunais que começaram a conceder progressão de regime ao condenado por crime hediondo e equiparados. Após isso, esmiúça-se sua mais recente alteração advinda da lei 11464/2007, a qual possibilitou a progressão de regime, além da liberdade provisória, institutos anteriormente proibidos. Discute-se, frente tais mudanças, qual será o quantum de pena, que deverá ser cumprido por um indivíduo que praticou crime hediondo ou a ele equiparado, antes da Lei 11464/2007, para ter direito a progressão de regime. Na seqüência, fala-se sobre a natureza jurídica da norma. Por fim, discute-se se é esta lei a mais favorável a ser aplicada ao réu. |
| Materia: | Crimes Hediondos Progressão de Regime Inconstitucionalidade Aplicação, Alteração Hideous Crimes Progression of regime Unconstitutionality Implementation, Amendment |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SILVA, Clarice Zeitel Vianna. Lei de crimes hediondos: aspectos polêmicos e recente alteração. 2008. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| CZVSilva.pdf | 503.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.