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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos
Author(s)/Inventor(s): Vasconcelos, Fernanda Vieira de Sousa
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: O presente trabalho objetiva demonstrar que, ao contrário do que a ampla maioria dos Tribunais brasileiros tem decidido, não atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal baseado na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil é um erro, tendo em vista não só a especialidade da formação do título executivo do crédito tributário, como também o fato de haver na Lei de Execuções Fiscais artigos que demonstram a clara intenção do legislador de suspender a execução fiscal quando do recebimento dos embargos. Demonstrada a distinção entre as atividades jurisdicionais cognitiva e executiva, expõe-se, a seguir, os princípios que regem a execução forçada, bem como os pressupostos específicos do processo executivo. Em outro plano, são apontadas as recentes alterações no processo de execução introduzidas no Código de Processo Civil. Após, são indicadas as peculiaridades da execução fiscal e do título executivo da Fazenda Pública. Finalmente, são abordados os embargos à execução fiscal, seus requisitos e características, dando uma atenção especial ao requisito da prévia segurança do juízo para a admissibilidade da defesa do executado. Argumenta-se sobre o reconhecimento pela doutrina e jurisprudência da necessidade de garantia do juízo como requisito de admissibilidade, contudo, sem exigir que esta garantia seja no valor integral do débito discutido. Nesse contexto, aponta-se um sucinto panorama sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e as novas regras do Código de Processo Civil. Por fim, informaremos o posicionamento da Fazenda Nacional frente a divergência de opiniões, bem como uma resposta às idéias ali esposadas e às recentes decisões sobre o tema na mesma esteira tomadas.
Keywords: Execução fiscal
Executado
Garantia do juízo
Embargos
Efeito suspensivo
Fazenda Nacional
Aplicação subsidiária do CPC
Ejecución fiscal
Ejecutada
Garantía del juicio
Embargos
Efecto suspensivo
Hacienda Pública
Uso subsidiario del CPC
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VASCONCELOS, Fernanda Vieira de Sousa. A execução fiscal face à nova execução civil: uma análise crítica a respeito da não atribuição de efeitos suspensivos aos embargos. 2008. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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