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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Justiça restaurativa: aplicabilidade aos casos de violência doméstica contra a mulher
Author(s)/Inventor(s): Lima, Ane Caroline Ferreira de
Advisor: Quintans, Mariana Trotta Dallalana
Abstract: O presente estudo discorre sobre as possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa aos casos de violência doméstica contra a mulher e a verificação de seus resultados. Considerando como marco temporal, a resolução n.º 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que define conceitualmente parâmetros e dispõe de diretrizes para a aplicação deste modelo alternativo de justiça no âmbito dos Tribunais de Justiça brasileiros. Tem-se como destaque neste estudo, as comparações entre o que determina a legislação de Direito Internacional relativa aos Direitos Humanos das Mulheres com as normativas internas que tratam deste mesmo assunto, bem como compreender de como se dão os procedimentos e práticas de Justiça Restaurativa a fim de avaliar conclusivamente as possíveis transformações de paradigmas no sistema judiciário brasileiro no que tange a uma abordagem criminológica da sobre os casos que envolvam violência de gênero.
Keywords: Violência Doméstica Contra a Mulher
Gênero
Justiça Restaurativa
Criminologia
Políticas Públicas e Direitos Humanos
Violencia Doméstica contra la Mujer
Género
Justicia Restaurativa
Criminología
Políticas Públicas y Derechos Humanos
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LIMA, Ane Caroline Ferreira de. Justiça restaurativa: aplicabilidade aos casos de violência doméstica contra a mulher. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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