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http://hdl.handle.net/11422/10246| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Cabimento de agravo de instrumento em mandado de segurança |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cosentino, Ricardo de Oliveira |
| Tutor: | Alvim, José Eduardo Carreira |
| Resumen: | A presente monografia visa analisar as questões relevantes envolvendo o cabimento da interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere o pedido liminar em mandado de segurança. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos estruturais e característicos do mandado de segurança, incluindo, para melhor compreensão do rito que o rege, a sua especialidade e as características inerentes à decisão liminar. Na segunda parte, faz-se um breve estudo do recurso de agravo em sua modalidade instrumento, a fim de delimitar o seu âmbito de aplicação e características. Em seguida, o estudo dedica-se à aplicação do Recurso de Agravo em sua modalidade instrumento em face da decisão que defere ou indefere a medida liminar pleiteada no mandado de segurança, analisando, para tanto, a compatibilidade recursal ao rito especial, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1553/51 no que diz respeito aos pontos omissos da referida lei, bem como a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a questão controvertida. |
| Materia: | Medida Liminar Mandado de Segurança Impugnação de decisões interlocutórias |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | COSENTINO, Ricardo de Oliveira. Cabimento de agravo de instrumento em mandado de segurança. 2008. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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