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http://hdl.handle.net/11422/10263
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A incidência de impostos indiretos em face da imunidade recíproca |
Autor(es)/Inventor(es): | Mendonça, Eric Fernandes da Silva |
Tutor: | Maneira, Eduardo |
Resumen: | O presente estudo visa analisar o fenômeno da imunidade recíproca na Constituição Federal do Brasil de 1988. Busca-se observar quais são as características e os fundamentos da imunidade a fim de compreender seus limites. Na primeira parte, é estudado o instituto e sua posição dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte, é feita uma análise das pessoas titulares de imunidade recíproca e em que medida elas estão protegidas dos efeitos da tributação. Por fim, estuda-se a contribuição de facto do ente imune e suas conseqüências para o equilíbrio federativo |
Materia: | Imunidade tributária Imunidade Recíproca Impostos indiretos Tax Immunity Reciprocal Immunity Indirect taxes |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2008 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | MENDONÇA, Eric Fernandes da Silva. A incidência de impostos indiretos em face da imunidade recíproca. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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