Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista

Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10270

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista
Author(s)/Inventor(s):	Canto, Ana Carolina Souza de Oliveira
Advisor:	Coelho, Bruna da Penha de Mendonça
Abstract:	O processo coletivo possui um microssistema próprio como meio de facilitação da defesa dos direitos e do acesso à justiça. No âmbito do Direito do Trabalho, pela atuação do Ministério Público do Trabalho, dois são os principais instrumentos utilizados desse microssistema: a Ação Civil Pública (ACP) e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No processo coletivo trabalhista, os recursos provenientes das indenizações proferidas em decisões e acordos judiciais nas ACPs, multas decorrentes do descumprimento de ambos e execuções de TAC são normalmente destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. No entanto, a destinação ao FAT nem sempre é adequada à reconstituição dos bens lesados, pelos motivos expostos nesta pesquisa. O presente trabalho fará uma análise da legalidade da reversão social das indenizações e astreintes às instituições de interesse social como alternativa à destinação ao FAT, com vistas à máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais e sua realização prática. Para tanto, serão abordados três casos concretos e o recebimento desta tendência pela Justiça do Trabalho.
Keywords:	Reversão social Processo coletivo Processo do trabalho Ministério Público do Trabalho Ação civil pública Termo de Ajustamento de Conduta Astreintes Reversión social Proceso colectivo Proceso del trabajo Ministerio Público del Trabajo Acción civil pública Término de ajuste de la conducta
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CANTO, Ana Carolina Souza de Oliveira. Reversão social da indenização por dano moral coletivo e astreintes na tutela coletiva trabalhista. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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