Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/10276
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação
Autor(es)/Inventor(es): Oliveira, Jussara Costa de
Tutor: Quintans, Mariana Trotta Dallalana
Resumen: O presente trabalho tem o objetivo de analisar como a reforma do ensino médio afeta o direito à educação, para tal uma pesquisa na base de dados Scielo foi realizada com os descritores: reforma, ensino médio, base nacional comum curricular, Supremo Tribunal Federal e educação; além da utilização de obras com relevância para o tema. Os referenciais teóricos que norteiam a análise são a perspectiva freireana na formação de indivíduos/educandos autônomos e a teoria social crítica. O direito à educação em sentido amplo cede lugar ao direito às aprendizagens essenciais, no enquadramento da pedagogia das competências. O currículo de um enquadramento disciplinar passa a ser dividido em duas partes: a BNCC e os itinerários formativos, sendo que tanto o arranjo curricular dessas partes e o quantum de carga horária, no caso do BNCC, ficam a cargo dos sistemas de ensino, os quais podem optar por sistemas privados de ensino. A medida provisória 746/2016 que instituiu a reforma foi atacada por duas ações diretas de inconstitucionalidade, as quais pedem a inconstitucionalidade da MPV 746/2016 por ausência de pressuposto constitucional de urgência. O STF figura como único instrumento de intervenção possível na política pública trazida pela medida provisória 746/2016.
Palabras clave : Reforma
Ensino médio
Base nacional comum
Reform
High school
National common base
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editorial : Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2019
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : OLIVEIRA, Jussara Costa de. O novo Ensino Médio (Lei 13.415) e o direito à educação. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Aparece en las colecciones: Direito

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