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http://hdl.handle.net/11422/10286| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A não aplicabilidade da teoria dos danos punitivos no direito brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pinto, Maria Luiza Raia dos Santos Velloso |
| Tutor: | Seta, Cristina Campos Gomes |
| Resumen: | Observando o conceito de responsabilidade civil, verifica-se que é uma forma de equilibrar as relações jurídicas. Ocorre que no Direito Civil há um mecanismo de uso e entendimento bastante controvertido capaz de alcançar os objetivos da responsabilidade civil quando aplicado corretamente, a chamada função punitiva. Contudo, os tribunais e pesquisadores brasileiros acreditam que não se pode aplicar no país a função punitiva, razão pela qual a questão é alvo de controvérsias doutrinárias e embates judiciais. O então presente trabalho perseguiu o objetivo geral de analisar a possibilidade de aplicar a teoria dos danos punitivos no direito brasileiro, a partir de uma metodologia que compõe três bases: qualitativa, descritiva e bibliográfica. A justificativa que fomentou a motivação para se realizar o presente estudo se deu por a justiça brasileira se debruçar sobre as indenizações por danos morais considerando elas uma forma eficiente de efetivação da justiça. Somado a isso, estudos e pesquisas dos danos punitivos proveniente do direito americano apontam muitas dúvidas quando se tentava adaptar o sistema jurídico americano ao Brasil, ainda que somente na literatura. Concluiu-se com o presente estudo não ser possível atribuir o caráter punitivo ao ordenamento jurídico brasileiro. |
| Materia: | Danos Punitivos Responsabilidade Civil Punitive Damages Civil responsability American Law |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2019 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | PINTO, Maria Luiza Raia dos Santos Velloso. A não aplicabilidade da teoria dos danos punitivos no direito brasileiro. 2019. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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