A apreciação judicial das decisões proferidas pelo CADE

Pires, Nathália Gomes Gaspar Brandão

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10356

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Mauro Osorio da	-
dc.contributor.author	Pires, Nathália Gomes Gaspar Brandão	-
dc.date.accessioned	2019-11-01T17:35:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:48Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	PIRES, Nathália Gomes Gaspar Brandão. A apreciação judicial das decisões proferidas pelo CADE. 2008. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10356	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito da Concorrência	pt_BR
dc.subject	Poder Judiciário	pt_BR
dc.subject	CADE	pt_BR
dc.subject	Atos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Cartel	pt_BR
dc.subject	Competition Law	pt_BR
dc.subject	Judiciary Branch	pt_BR
dc.subject	Administrative Acts	pt_BR
dc.title	A apreciação judicial das decisões proferidas pelo CADE	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9409989097664558	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia irá discorrer acerca das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) que foram para reapreciação perante o Poder Judiciário e suas respectivas conseqüências. Para uma melhor compreensão do tema a primeira parte do trabalho versará sobre o Direito da Concorrência na legislação brasileira, com a demonstração dos princípios econômicos na Constituição Federal, assim como sobre a unicidade de jurisdição e uma abordagem ampla sobre os atos administrativos. Após, o presente trabalho irá comparar o sistema de defesa da concorrência brasileira com outros sistemas, como o dos Estados Unidos da América e da União Européia. Irá se falar também dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil, bem como da natureza jurídica das decisões emanadas pelo órgão principal desse sistema, o CADE, para então, por fim falar da revisão pelo Poder Judiciário dessas decisões emanadas pelo CADE, citando exemplos e dando uma maior ênfase aos casos de cartel julgados pelo CADE e posteriormente pelo Judiciário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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