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http://hdl.handle.net/11422/10356| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A apreciação judicial das decisões proferidas pelo CADE |
| Author(s)/Inventor(s): | Pires, Nathália Gomes Gaspar Brandão |
| Advisor: | Silva, Mauro Osorio da |
| Abstract: | A presente monografia irá discorrer acerca das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) que foram para reapreciação perante o Poder Judiciário e suas respectivas conseqüências. Para uma melhor compreensão do tema a primeira parte do trabalho versará sobre o Direito da Concorrência na legislação brasileira, com a demonstração dos princípios econômicos na Constituição Federal, assim como sobre a unicidade de jurisdição e uma abordagem ampla sobre os atos administrativos. Após, o presente trabalho irá comparar o sistema de defesa da concorrência brasileira com outros sistemas, como o dos Estados Unidos da América e da União Européia. Irá se falar também dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência no Brasil, bem como da natureza jurídica das decisões emanadas pelo órgão principal desse sistema, o CADE, para então, por fim falar da revisão pelo Poder Judiciário dessas decisões emanadas pelo CADE, citando exemplos e dando uma maior ênfase aos casos de cartel julgados pelo CADE e posteriormente pelo Judiciário. |
| Keywords: | Direito da Concorrência Poder Judiciário CADE Atos Administrativos Cartel Competition Law Judiciary Branch Administrative Acts |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PIRES, Nathália Gomes Gaspar Brandão. A apreciação judicial das decisões proferidas pelo CADE. 2008. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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