Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/10442| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental |
| Autor(es)/Inventor(es): | Machado, Talita Alves |
| Tutor: | Guerra, Sidney Cesar Silva |
| Resumen: | O presente trabalho analisa a viabilidade do controle judicial da omissão administrativa em matéria ambiental, ressaltando a importância do controle da atuação da Administração Pública e rechaçando os óbices que poderiam inviabilizar esse tipo de controle pelo Judiciário. A primeira parte apresenta uma análise do tratamento constitucional conferido ao meio ambiente e o seu enquadramento como direito fundamental. Uma vez identificado a obrigação estatal em relação à proteção e preservação do bem ambiental, a segunda parte estuda a omissão administrativa em contraposição aos atos vinculados e discricionários da Administração Pública, examinando a necessidade de seu controle pelo Judiciário. Reconhecendo o grande dano que a Administração, por meio de sua inércia, provoca ao meio ambiente, a terceira parte ao mesmo tempo analisa e afasta os obstáculos mais frequentemente suscitados como argumentos que inviabilizariam o controle judicial da inércia administrativa. Assim, estabelecido a viabilidade do controle proposto por este trabalho, a quarta parte examina os instrumentos processuais a disposição da sociedade que são capazes de tutelar de forma eficaz o bem ambiental, corrigindo a omissão administrativa ilícita. |
| Materia: | Omissão Administrativa Controle Judicial Proteção Ambiental Omission Administrative Contrôle Judiciaire Protection de l’Environnement |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MACHADO, Talita Alves. A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental. 2008. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TAMachado.pdf | 383.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.