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http://hdl.handle.net/11422/10442| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental |
| Autor(es)/Inventor(es): | Machado, Talita Alves |
| Orientador: | Guerra, Sidney Cesar Silva |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a viabilidade do controle judicial da omissão administrativa em matéria ambiental, ressaltando a importância do controle da atuação da Administração Pública e rechaçando os óbices que poderiam inviabilizar esse tipo de controle pelo Judiciário. A primeira parte apresenta uma análise do tratamento constitucional conferido ao meio ambiente e o seu enquadramento como direito fundamental. Uma vez identificado a obrigação estatal em relação à proteção e preservação do bem ambiental, a segunda parte estuda a omissão administrativa em contraposição aos atos vinculados e discricionários da Administração Pública, examinando a necessidade de seu controle pelo Judiciário. Reconhecendo o grande dano que a Administração, por meio de sua inércia, provoca ao meio ambiente, a terceira parte ao mesmo tempo analisa e afasta os obstáculos mais frequentemente suscitados como argumentos que inviabilizariam o controle judicial da inércia administrativa. Assim, estabelecido a viabilidade do controle proposto por este trabalho, a quarta parte examina os instrumentos processuais a disposição da sociedade que são capazes de tutelar de forma eficaz o bem ambiental, corrigindo a omissão administrativa ilícita. |
| Palavras-chave: | Omissão Administrativa Controle Judicial Proteção Ambiental Omission Administrative Contrôle Judiciaire Protection de l’Environnement |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MACHADO, Talita Alves. A viabilidade do controle judicial da omissão administrativa no direito ambiental. 2008. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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