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http://hdl.handle.net/11422/10447| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A proteção dos direitos humanos da mulher no Sistema Interamericano: o caso do Brasil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Lídia Santos de |
| Orientador: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Resumo: | Analisa-se a proteção dos direitos humanos da mulher pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e seu reflexo no Brasil, tendo como principal expoente a Lei nº 11.340/2006. O presente trabalho dividiu-se em três capítulos. No primeiro serão traçadas noções preliminares acerca do Sistema Interamericano e a atuação de seus dois principais órgãos, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. No segundo capítulo será estudada a proteção dos direitos humanos da mulher no âmbito do Sistema Interamericano, em específico o chamado Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos da Mulher, bem como a atuação dos supracitados órgãos principais frente a estes direitos. Na parte final será analisada a proteção dos direitos da mulher no âmbito nacional, tendo como principal destaque a violência doméstica e familiar, com estudo do caso Maria da Penha e seu processamento ante o Sistema Interamericano, bem como a criação da Lei nº 11.340/2006, desde seu anteprojeto. |
| Palavras-chave: | Sistema Interamericano de Direitos Humanos Direitos humanos da mulher Violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos Derechos humanos de la mujer Violencia doméstica e familiar Ley Maria da Penha |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Lídia Santos de. A proteção dos direitos humanos da mulher no Sistema Interamericano: o caso do Brasil. 2008. 113 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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