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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda
Author(s)/Inventor(s): Mesquita, Mariana Magalhães de
Advisor: Silva, Fábio de Souza
Abstract: O advento da Lei nº 9.528/97 promoveu a exclusão de crianças e adolescentes sob guarda do rol de dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, essa mudança normativa viola o arcabouço protetivo consagrado no ordenamento jurídico e conflita diretamente com o artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, o vertente trabalho imbui-se do objetivo de analisar a proteção previdenciária conferida às crianças e aos adolescentes sob guarda, especialmente em relação à concessão do benefício de pensão por morte, após a mencionada exclusão. O tema possui grande relevância à ordem prática, tendo vista o contexto de desamparo no qual crianças e adolescentes estão inseridos, em nítido desrespeito à Doutrina da Proteção Integral. Com o escopo de enfrentar os problemas oriundos dessa antinomia jurídica, buscar-se-á na presente pesquisa examinar as modalidades de colocação em família substituta, sobretudo a guarda, e os princípios basilares que norteiam o estudo das crianças e adolescentes. Procurar-se-á, do mesmo modo, explorar os principais aspectos do benefício previdenciário de pensão por morte, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e vedação ao retrocesso social. Ao final, sugere-se a inconstitucionalidade da supracitada alteração perpetrada no rol de dependentes previdenciários.
Keywords: Crianças e adolescentes
Guarda
Proteção integral
Dependentes previdenciários
Pensão por morte
Children and adolescents
Guard
Integral protection
Social security dependents
Death benefit
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MESQUITA, Mariana Magalhães de. Proteção previdenciária de crianças e adolescentes sob guarda. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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