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http://hdl.handle.net/11422/10466| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho |
| Autor(es)/Inventor(es): | Moraes, Juliana Ferreira Sicuro de |
| Orientador: | Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre a técnica de terceirização, como um dos fatores fundamentais do processo de reestruturação produtiva que emerge no segundo pós guerra, cuja aplicação tem se estendido a todos os setores, admitindo-se, inclusive, seu uso no âmbito da Administração Pública. Trata-se de fenômeno que surge no mundo fático de organização da produção, que reconfigura as relações entre capital e trabalho para atendar às novas demandas do capitalismo, reafirmando a exploração do trabalho como meio de aumentar a produtividade e o lucro. Como resultado, verifica-se um processo de precarização das condições de trabalho e erosão de direitos sociais, confirmados por inúmeros estudos. A propagação do trabalho terceirizado deve ser objeto de discussão, pois afronta, comprovadamente, inúmeros direitos sociais e se insere em um processo que só tende a crescer. Nesse sentido, procuramos investigar a constitucionalidade do uso de empresas terceirizadas para a prestação de serviços para atender às necessidades da Administração Pública uma vez que a terceirização não se adequa aos direitos e garantias fundamentais. Seja por violação da regra do concurso público, seja pela explícita nocividade que a terceirização representa, não a consideramos compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, e menos ainda, com a aplicação desta no âmbito da administração direta ou indireta. Para este trabalho, utilizamos o método hipotético-dedutivo, por meio do qual, partindo da premissa de que há falhas ou lacunas na lei, testa as hipóteses de resposta dedutivamente. Concluímos, por fim, que à luz dos princípios fundamentais inscritos na Constituição, admitir a terceirização no setor público implica em subversão do papel do Estado, que vai de garantidor da efetivação dos direitos sociais, a agente da precarização das relações de trabalho. |
| Palavras-chave: | Terceirização Administração Pública Inconstitucionalidade Outsourcing Public Administration Inconstitutionality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MORAES, Juliana Ferreira Sicuro de. Terceirização na Administração Pública: o Estado como agente da precarização das relações de trabalho. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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