Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10467| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A análise da inaplicabilidade do dano moral às pessoas jurídicas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Anchieta, Cassio Felipe Ribeiro de |
| Orientador: | Barletta, Fabiana Rodrigues |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a análise acerca da possibilidade de a pessoa jurídica possuir direitos da personalidade, a exploração dos danos morais, bem como a possibilidade de reparação por tais danos sofridos pela pessoa jurídica. Visa demonstrar o erro da doutrina e jurisprudência em manter, de forma acrítica, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 227, reconhecendo a possibilidade de pessoas jurídicas sofrem danos morais. As pessoas jurídicas não fazem jus aos direitos da personalidade, por serem intrínsecos à pessoa humana, conquistado ao longo da história da humanidade. Esses direitos são referentes aos aspectos físicos e psíquicos do ser humano e tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana. Os entes fictícios podem ser vítimas apenas de danos patrimoniais, enquanto as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, sofrem danos institucionais, por causar a perda de credibilidade perante a sociedade, com consequências no desenvolvimento de suas atividades. |
| Palavras-chave: | Direitos da personalidade da pessoa jurídica Responsabilidade Civil Danos morais da pessoa jurídica Danos institucionais Personality rights of the legal entity Civil Responsability Legal damages Institutional damage |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANCHIETA, Cassio Felipe Ribeiro de. A análise da inaplicabilidade do dano moral às pessoas jurídicas. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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