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http://hdl.handle.net/11422/10477| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O dever de informação de fatos relevantes pelo administrador de companhia aberta e sua aplicação no direito brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Amorim, Isabela Heloisa Azevedo |
| Advisor: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
| Abstract: | As companhias abertas, por possuírem configuração estrutural dinâmica facilitadora da conjunção de esforços e acumulação de capital, assumiram importância transcendental na sociedade moderna, de modo que seus problemas, internos ou externos, de estrutura ou de financiamento, constituem relevantes preocupações para economistas e juristas. A busca pela compreensão dos fenômenos que acarretam sua evolução é necessária para o entendimento da evolução da sociedade e, assim sendo, deve ser constante. Neste contexto encontram-se os deveres e responsabilidades atribuídos aos seus administradores e, dentre eles, o dever de divulgação de fato relevante, que se encontra positivado na Lei das Sociedades Anônimas, em seu artigo 157, §4º. O conceito de fato relevante adotado pelo direito brasileiro é inspirado no conceito desenvolvido pelo direito norte-americano, que consiste no fato que possa exercer influência ponderável nas decisões de investimento tomadas pelo investidor médio. O fato relevante, quando existir, deverá ser divulgado imediatamente, nos termos do procedimento indicado pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358/2002. Através das metodologias dedutiva, histórica e comparativa, o objetivo desta monografia consiste em demonstrar a importância da consolidação deste instituto como meio de tutela da informação e comunicação estabelecida entre as companhias, investidores e demais agentes do mercado de capitais. |
| Keywords: | Direito Societário Dever de divulgar fato relevante Fato relevante Art. 157, §4º, LSA Responsabilidade do Administrador de Companhia Aberta Corporate law Duty to disclose the material fact Material fact Brazilian Corporate Law Liability of the company manager |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AMORIM, Isabela Heloisa Azevedo. O dever de informação de fatos relevantes pelo administrador de companhia aberta e sua aplicação no direito brasileiro. 2017. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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