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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Sacramento, Clarissa Santos
Advisor: Pereira, Marcos Vinícius Torres
Abstract: O presente estudo tem por escopo tecer uma breve análise dos reconhecimentos e execuções de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. Partindo do entendimento do instituto da homologação de decisões estrangeiras, explanado pelo CPC de 2015, adentra-se na situação jurídico-social destas pessoas e faz-se uma análise de algumas decisões, principalmente pelo STJ, a fim de traçar um histórico que apresenta evoluções durante os anos no tocante a este tema. Ao finalizar pela análise das decisões estrangeiras já homologadas pelo STJ, percebe-se que o posicionamento deste órgão foi de extrema importância para a construção de jurisprudência interna e também demonstrar sua compreensão perante a comunidade internacional.
Keywords: Homologação de decisões estrangeiras
Transexuais
Identidade de gênero
Alteração de registro civil
Reconhecimento e execução
Homologation of foreign decisions
Transsexuals
Gender identity
Civil registry changement
Recognition and enforcement
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SACRAMENTO, Clarissa Santos. O reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras sobre a alteração do registro civil de nome e sexo para pessoas transexuais no Brasil. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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