Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10493
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Criminal Compliance: instrumento destinado à prevenção da responsabilização penal
Author(s)/Inventor(s): Cordovil, Yasmine Araújo
Advisor: Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Abstract: O presente trabalho examina as questões contemporâneas do Direito Penal, destacando a utilização do instrumento do criminal compliance e seu impacto sobre a responsabilização penal individual e da pessoa jurídica. Desta forma, serão apresentadas as causas para a expansão penal com o objetivo de se demonstrar alguns dos fatores que influenciaram a mudança de paradigma do Direito Penal Clássico. Em seguida, após traçadas as balizas do direito penal contemporâneo, o criminal compliance, instrumento de controle interno dentro das empresas, será apresentado como mecanismo que proporciona ao direito penal uma diferente forma de se estipular a responsabilidade penal. Primeiro, será apontado como o uso do citado instrumento pode servir de parâmetro para a atribuição da responsabilidade individual. Depois, será exposta as consequências que a ausência da criação do programa de compliance, o non-compliance, podem causar à pessoa jurídica como a possibilidade da imputação penal a mesma.
Keywords: Direito Penal Contemporâneo
Criminal Compliance
Responsabilidade penal
Responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado
Contemporary Criminal Law
Liability
Criminal liability of private legal entities
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CORDOVIL, Yasmine Araújo. Criminal Compliance: instrumento destinado à prevenção da responsabilização penal. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
YACordovil.pdf410,5 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.