Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10497
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dc.contributor.advisorOliveira, Fábio Corrêa Souza de-
dc.contributor.authorKano, Leonardo Kiyoji Guedes-
dc.date.accessioned2019-11-19T15:57:08Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:51Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationKANO, Leonardo Kiyoji Guedes. A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10497-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectPoder de Polícia Administrativapt_BR
dc.subjectDelegação a Particularespt_BR
dc.subjectAdministrative lawpt_BR
dc.subjectPower of Administrative Policept_BR
dc.subjectDelegation to Individualspt_BR
dc.titleA possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particularespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia pretende discutir, através da análise do caso paradigmático (Leading Case), a ação civil pública nº 2006/0025288-1, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia para particulares.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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