Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10497| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares |
| Autor(es)/Inventor(es): | Kano, Leonardo Kiyoji Guedes |
| Orientador: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
| Resumo: | A presente monografia pretende discutir, através da análise do caso paradigmático (Leading Case), a ação civil pública nº 2006/0025288-1, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia para particulares. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Poder de Polícia Administrativa Delegação a Particulares Administrative law Power of Administrative Police Delegation to Individuals |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | KANO, Leonardo Kiyoji Guedes. A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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