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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares
Autor(es)/Inventor(es): Kano, Leonardo Kiyoji Guedes
Tutor: Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Resumen: A presente monografia pretende discutir, através da análise do caso paradigmático (Leading Case), a ação civil pública nº 2006/0025288-1, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia para particulares.
Materia: Direito Administrativo
Poder de Polícia Administrativa
Delegação a Particulares
Administrative law
Power of Administrative Police
Delegation to Individuals
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : KANO, Leonardo Kiyoji Guedes. A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece en las colecciones: Direito

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