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http://hdl.handle.net/11422/10497
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares |
Autor(es)/Inventor(es): | Kano, Leonardo Kiyoji Guedes |
Tutor: | Oliveira, Fábio Corrêa Souza de |
Resumen: | A presente monografia pretende discutir, através da análise do caso paradigmático (Leading Case), a ação civil pública nº 2006/0025288-1, ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro tem se posicionado sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia para particulares. |
Materia: | Direito Administrativo Poder de Polícia Administrativa Delegação a Particulares Administrative law Power of Administrative Police Delegation to Individuals |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | jul-2017 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | KANO, Leonardo Kiyoji Guedes. A possibilidade de delegação do exercício do poder de polícia administrativa a particulares. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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