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http://hdl.handle.net/11422/10503| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | As provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Alberoni, Renata Mendes |
| Tutor: | Prado, Geraldo |
| Resumen: | O presente trabalho trata da questão da produção e utilização de provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro e suas conseqüências, abordando as hipóteses de obtenção ilegal de provas e abordadas as implicações dessa problemática contrapostas aos princípios constitucionais e garantias fundamentais, abrangendo a questão da prova ilícita por derivação, que envolve a teoria dos frutos da árvore envenenada e o chamado encontro fortuito; a ponderação de valores supostamente contrapostos e a utilização de provas ilícitas pro reo e pro societate. Serão apresentados alguns dos principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do direito à prova e dos limites impostos constitucionalmente à sua obtenção. Tais entendimentos relacionam-se às teorias decorrentes da interpretação de teorias e entendimento que defendem ou se opõe-se à mitigação do dispositivo constitucional que veda o uso de provas consideradas ilícitas na instrução do processo (art. 5º, LVI) através da aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. |
| Materia: | Prova ilícita Mitigação Razoabilidade Proporcionalidade Pro- réu Pro-societate |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ALBERONI, Renata Mendes. As provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro. 2008. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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