A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil

Lima, Raíssa Pinheiro de

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			http://hdl.handle.net/11422/10507

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Raíssa Pinheiro de
Advisor:	Silva, Eduardo Castelo Branco e
Abstract:	O objetivo do presente trabalho é mostrar o processo da atual situação da pessoa com deficiência mental frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, expõe a evolução dos conceitos e princípios que nortearam a definição terminológica atual de pessoa com deficiência, como forma de identificar a evolução das garantias destinadas aos cidadãos. Além disso, discute o Estatuto da Pessoa com Deficiência inserido pela Lei Federal 13.146/2015 e as consequentes mudanças no ordenamento e surgimento de novos institutos jurídicos de proteção à pessoa com deficiência. Por fim, tem-se a apresentação das críticas que surgiram frente as modificações legislativas.
Keywords:	Direitos da pessoa com deficiência mental Terminologia Estatuto da Pessoa com Deficiência Mentally disable person rights Terminology Statute of the Person with Disabilities
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Raíssa Pinheiro de. A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil. 2017. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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