Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10507| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Raíssa Pinheiro de |
| Orientador: | Silva, Eduardo Castelo Branco e |
| Resumo: | O objetivo do presente trabalho é mostrar o processo da atual situação da pessoa com deficiência mental frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, expõe a evolução dos conceitos e princípios que nortearam a definição terminológica atual de pessoa com deficiência, como forma de identificar a evolução das garantias destinadas aos cidadãos. Além disso, discute o Estatuto da Pessoa com Deficiência inserido pela Lei Federal 13.146/2015 e as consequentes mudanças no ordenamento e surgimento de novos institutos jurídicos de proteção à pessoa com deficiência. Por fim, tem-se a apresentação das críticas que surgiram frente as modificações legislativas. |
| Palavras-chave: | Direitos da pessoa com deficiência mental Terminologia Estatuto da Pessoa com Deficiência Mentally disable person rights Terminology Statute of the Person with Disabilities |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Raíssa Pinheiro de. A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil. 2017. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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