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http://hdl.handle.net/11422/10507| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil |
| Author(s)/Inventor(s): | Lima, Raíssa Pinheiro de |
| Advisor: | Silva, Eduardo Castelo Branco e |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é mostrar o processo da atual situação da pessoa com deficiência mental frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, expõe a evolução dos conceitos e princípios que nortearam a definição terminológica atual de pessoa com deficiência, como forma de identificar a evolução das garantias destinadas aos cidadãos. Além disso, discute o Estatuto da Pessoa com Deficiência inserido pela Lei Federal 13.146/2015 e as consequentes mudanças no ordenamento e surgimento de novos institutos jurídicos de proteção à pessoa com deficiência. Por fim, tem-se a apresentação das críticas que surgiram frente as modificações legislativas. |
| Keywords: | Direitos da pessoa com deficiência mental Terminologia Estatuto da Pessoa com Deficiência Mentally disable person rights Terminology Statute of the Person with Disabilities |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIMA, Raíssa Pinheiro de. A relação da pessoa com deficiência mental quanto a percepção de direitos dentro da processualística civil. 2017. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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