Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10509
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação
Author(s)/Inventor(s): Fagundes, Fábio de Oliveira
Advisor: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Abstract: O presente trabalho apresenta o estado atual da responsabilização civil do prático perante o armador por acidentes de navegação, a posição jurisprudencial da responsabilização administrativa do prático perante o Tribunal Marítimo e seus desdobramentos na Justiça Comum. Para isso, detalha o serviço de praticagem ao abordar suas origens no mundo e sua evolução histórica no Brasil desde 1808 até o conjunto legal-normativo em vigor. Discorre sobre como se dá a responsabilização administrativa do prático perante a autoridade marítima e o processo perante o Tribunal Marítimo para o julgamento de fatos e acidentes de navegação, onde práticos podem ser condenados ao pagamento de multas. Por fim, discorre sobre conceitos da responsabilidade civil, em especial sobre os elementos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo causal e culpa ou dolo) e sobre seus excludentes (fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). E, com o intuito de concluir pela necessidade de limitação da responsabilização civil do prático, mostra como isso foi adotado em outros países e regiões por suas legislações. Apresenta-se uma sugestão de alteração da lei brasileira a fim de adotar a limitação da responsabilidade civil para práticos e para as sociedades de práticos, nas hipóteses de acidentes e fatos da navegação.
Keywords: Direito Marítimo
Praticagem
Responsabilidade civil
Maritime law
Pilotage
Civil liability
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FAGUNDES, Fábio de Oliveira. A responsabilidade civil do prático por acidentes de navegação. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FOFagundes.pdf604,08 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.