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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro
Author(s)/Inventor(s): Mendonça, Mariana Coelho de
Advisor: Martins, Guilherme Magalhães
Abstract: A discussão acerca do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e dos contratos de seguros. Na sociedade de informação se utilizam cada vez os dados pessoais como insumo para a atividade empresarial. Em especial, o setor de seguros é baseado na informação, na medida em que para a melhor precificação do risco do seguro se faz necessário à análise dos dados pessoais. Contudo, há situações em que tal análise pode ser discriminatória, sobretudo quanto a utilização de dados sensíveis. A solução encontrada na análise é o equilíbrio dos princípios, e o uso da informação a partir da informação ao consumidor quanto a finalidade do uso de dados e seu expresso consentimento. Por fim, abordou-se em linhas gerais a proposta de regulamentação brasileira sobre dados pessoais, já que diferente da maioria dos países, ainda não há no Brasil uma regulamentação sobre o tema.
Keywords: Privacidade
Tratamento de Dados
Dados Pessoais
Proteção de Dados
Contrato de Seguro
Privacy
Data processing
Personal data
Data protection
Insurance contract
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MENDONÇA, Mariana Coelho de. A proteção de dados pessoais e os contratos de seguro. 2017. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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