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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras
Autor(es)/Inventor(es): Oliveira, Gabriel dos Santos
Tutor: Palmisciano, Ana Luisa de Souza Correia de Melo
Resumen: O avanço tecnológico inerente a toda sociedade moderna acaba por impactar em todas as vertentes no dia a dia das pessoas. Nesse contexto, o ambiente de trabalho é um dos locais onde esses avanços mais causam impactos e modificam a rotina das relações interpessoais. Esse avanço tecnológico cada vez mais põe em cheque a intimidade das pessoas, algo que contraria o queestá consagrado pela Carta magna pátria. Os direitos a intimidade e privacidade possuem respaldo constitucional, conforme consagra o artigo 5º, inciso X da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a violação destes está desacordo com os ditames legais, ensejando direito de reparação a quem tenha tido seu direito a intimidade violado. Essa reparação pode ocorrer através de dano moral ou material. Ressalte-se que é um direito de ser indenizado por danos morais aquele que teve seus direitos da personalidade violados. A relação de trabalho por si só já configura como uma relação desigual entre as partes, pois de um lado há o empregador, possuidor dos meios de produção e detentor do poder diretivo, e do outro há o empregado, parte hipossuficiente da relação e que retira seu sustendo diretamente do seu trabalho. Esse poder diretivo se manifesta de diversas formas, principalmente de forma a controlar e fiscalizar o empregado. Nesse ponto que entra o objeto do presente trabalho, pois o monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras é uma das facetas do poder diretivo do empregador e, se não for devidamente delimitado, será usado de forma abusiva e prejudicial ao empregado, que deve ter seus direitos respeitados acima de tudo, pois estes possuem alicerce constitucional, legal e principiológico.
Materia: Direito a intimidade e privacidade
Poder diretivo do empregador
Monitoramento do ambiente de trabalho
Indenização
Danos morais
Right to privacy
Directive power of the employer
Monitoring the work environment
Indemnity
Moral damages
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2017
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : OLIVEIRA, Gabriel dos Santos. Monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Aparece en las colecciones: Direito

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