Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/10519| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Gabriel dos Santos |
| Advisor: | Palmisciano, Ana Luisa de Souza Correia de Melo |
| Abstract: | O avanço tecnológico inerente a toda sociedade moderna acaba por impactar em todas as vertentes no dia a dia das pessoas. Nesse contexto, o ambiente de trabalho é um dos locais onde esses avanços mais causam impactos e modificam a rotina das relações interpessoais. Esse avanço tecnológico cada vez mais põe em cheque a intimidade das pessoas, algo que contraria o queestá consagrado pela Carta magna pátria. Os direitos a intimidade e privacidade possuem respaldo constitucional, conforme consagra o artigo 5º, inciso X da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e a violação destes está desacordo com os ditames legais, ensejando direito de reparação a quem tenha tido seu direito a intimidade violado. Essa reparação pode ocorrer através de dano moral ou material. Ressalte-se que é um direito de ser indenizado por danos morais aquele que teve seus direitos da personalidade violados. A relação de trabalho por si só já configura como uma relação desigual entre as partes, pois de um lado há o empregador, possuidor dos meios de produção e detentor do poder diretivo, e do outro há o empregado, parte hipossuficiente da relação e que retira seu sustendo diretamente do seu trabalho. Esse poder diretivo se manifesta de diversas formas, principalmente de forma a controlar e fiscalizar o empregado. Nesse ponto que entra o objeto do presente trabalho, pois o monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras é uma das facetas do poder diretivo do empregador e, se não for devidamente delimitado, será usado de forma abusiva e prejudicial ao empregado, que deve ter seus direitos respeitados acima de tudo, pois estes possuem alicerce constitucional, legal e principiológico. |
| Keywords: | Direito a intimidade e privacidade Poder diretivo do empregador Monitoramento do ambiente de trabalho Indenização Danos morais Right to privacy Directive power of the employer Monitoring the work environment Indemnity Moral damages |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Gabriel dos Santos. Monitoramento do ambiente de trabalho por meio de câmeras. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GSOliveira.pdf | 327.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.