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http://hdl.handle.net/11422/10531| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Homologação de acordo extrajudicial trabalhista – limites, efeitos e procedimento |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, André Alexandre Neves da |
| Advisor: | Penha, Ana Carolina Conceição |
| Abstract: | A Lei 13.467/2017, chamada popularmente de “Reforma Trabalhista”, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas novidades na esfera do Direito e Processo do Trabalho. O presente trabalho tem por objeto uma dessas novidades, a regulamentação do processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado. Por meio do confronto das previsões legislativas referentes a transações extrajudiciais e daquelas referentes a processos de jurisdição voluntária com os princípios próprios do direito do trabalho, constatou-se que, desde que observados certos limites, a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho é compatível com as normas laborais. Além disso, durante a pesquisa verificou-se que a novel legislação é lacunosa em diversos pontos, mormente no que diz respeito ao procedimento que deve ser trilhado para a homologação do acordo extrajudicial. Em razão disso, por meio da análise dos regramentos próprios dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região, averigou-se que, a depender do tribunal regional do trabalho, o procedimento a ser seguido para a homologação do acordo extrajudicial tem sido diferente para os jurisdicionados. |
| Keywords: | Justiça do trabalho Processo de jurisdição voluntária Acordo extrajudicial Labor justice Voluntary jurisdictional procedure Extrajudicial agreement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, André Alexandre Neves da. Homologação de acordo extrajudicial trabalhista: limites, efeitos e procedimento. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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